Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento....

A questão versa sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, além de definir crimes. De acordo com o artigo 9º do referido diploma legal: “Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional". Constata-se que a assertiva repete parte do texto do dispositivo legal transcrito, pelo que está correta.

Gabarito do Professor: CERTO

CORRETO.

É a literalidade do art. 9º da Lei 10.826/2003:

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, ...

Apenas retificando a colega, o item está correto, conforme literalidade da lei, e trata-se, na verdade, do item 101 da prova.

Amiga, acho que vc não prestou atenção no gabarito que vc mesma informou o link,

o gabarito está certo!!!!

GENTE ESTÁ CERTA A QUESTÃO. ART. 9 PRIMEIRA PARTE DA LEI 10.826...SEM DIVAGAR!

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (Lei nº 10.826/2003).

Portanto, item é CORRETO.

Eu já vi banca trocar ministério por ministro, e adivinhem qual era o gabarito? hehe