Julgue o item a seguir, a respeito do regime geral da previd...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e como ela se aplica a diferentes tipos de servidores públicos.

Tema jurídico abordado: A questão trata da vinculação de servidores públicos ao RGPS, com ênfase na distinção entre cargos comissionados e efetivos.

Legislação aplicável: Conforme o Art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargos efetivos podem ser vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do ente federativo, caso este exista. Já os servidores ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos e contratos temporários são vinculados ao RGPS, conforme o Art. 11 da Lei 8.213/1991.

Análise da situação hipotética: João ocupa um cargo em comissão, enquanto Pedro ocupa um cargo efetivo. O enunciado afirma que, independentemente de o município ter um RPPS, ambos seriam vinculados ao RGPS. Isso está incorreto no caso de Pedro.

Justificativa da resposta correta (E - errado):

• João: Como ocupante de cargo em comissão, ele é vinculado ao RGPS, de acordo com a legislação.
• Pedro: Como ocupante de um cargo efetivo, se a prefeitura tiver um RPPS, ele deve ser vinculado a esse regime próprio, não ao RGPS. Portanto, a afirmação de que ele seria vinculado ao RGPS está errada.

Exemplo prático: Imagine que em outra cidade, Ana é servidora em um cargo efetivo e a cidade possui um RPPS. Ana seria vinculada a este RPPS, não ao RGPS, ao contrário de Carlos, que ocupa um cargo comissionado e é vinculado ao RGPS.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção ao tipo de cargo ocupado pelo servidor e à existência de um regime próprio de previdência. Lembre-se de que cargos comissionados sempre vão para o RGPS, enquanto cargos efetivos podem estar em um RPPS.

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Errado

Nessa situação, independentemente de o município ter, ou não, regime próprio de previdência social, João e Pedro serão vinculados ao RGPS.

Pedro sera vinculado ao RPPS, caso o município adote este regime.

João, ocupa cargo em comissão - RGPS

Pedro, cargo efetivo - RPPS

GABARITO: ERRADO.

CF, ART. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.         

Gabarito: errado

Fonte: Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048)

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Existem no Brasil alguns Municípios que ainda não instituíram o regime próprio de previdência dos servidores. Assim, ficaria Pedro, servidor público, desamparado pelo seguro social? Obviamente que não. Nessa situação, ele seria segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (JOÃO)

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; (PEDRO)