Humberto, empregado de entidade privada de ensino, na condiç...

Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias gozadas por possuir natureza natureza indenizatória/compensatória e que não constitui ganho habitual do empregado.

CLT:

Art. 457

§ 2   As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.           

Lei 8.212/91

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.    

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o   

e) as importâncias:

(...)

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos  e ;                

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 

(...)

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da , e:                     

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e                   

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;

Essa questão não foi anulada?

Acredito que a "D" será mantida como incorreta. Entendo que apenas o fato de atribuir denominação diversa não significa que, na prática, a natureza do adicional esteja correta. Pelo contrário, pode ter natureza diversa. Ou seja, não importa a denominação.

Inclusive, pode ser uma forma da empresa "burlar" o sistema. Neste caso, devemos observar o artigo 9 da CLT.

Essa questão não é de previdenciário?