Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas d...

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Q3195495

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |

Q3195495 Direito Processual Penal

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

Reclusão, de 6 meses a 1 ano.

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

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