Nos termos da lei 8.935/1995, marque a alternativa correta:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro no Brasil. O objetivo é identificar as atribuições e competências dos tabeliães de notas, conforme descrito na legislação.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 8.935/1994, especificamente no artigo 7º, define as competências dos tabeliães de notas, estabelecendo suas atribuições com precisão.

Explicação do Tema Central:

Os serviços notariais e de registro são fundamentais para garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Tabeliães de notas têm funções específicas, como lavrar escrituras públicas, reconhecer firmas, e autenticar documentos, o que é essencial para a formalização de negócios e documentos legais.

Exemplo Prático:

Imagine que duas partes querem formalizar a venda de um imóvel. Elas precisam ir a um tabelião de notas para lavrar uma escritura pública, que oficializa o contrato de compra e venda, garantindo a segurança jurídica do ato.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é a correta porque descreve com precisão as funções exclusivas dos tabeliães de notas, conforme o artigo 7º da Lei nº 8.935/1994. Eles são responsáveis por lavrar escrituras e procurações públicas, testamentos, atas notariais, e por reconhecer firmas e autenticar cópias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O tabelião de notas pode, em casos específicos, praticar atos fora de sua comarca, conforme disposto em regulamentos específicos. A afirmação de que ele nunca pode atuar fora de sua comarca é incorreta.

C: Errada. A descrição não corresponde às competências dos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos. A lei não os autoriza a lavrar instrumentos relativos a transações de embarcações em forma de escrito particular.

D: Parcialmente correta. Embora os notários formalizem juridicamente a vontade das partes, a competência de "autenticar atos" não é exclusiva deles, o que torna a descrição imprecisa.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção a palavras como "exclusividade" e "não poderá", que indicam restrições absolutas. Muitas vezes, a legislação permite exceções, e entender isso pode ajudá-lo a identificar alternativas incorretas.

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 Art. 6º Aos notários compete:

        I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

        II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

        III - autenticar fatos.

        Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

        I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

        II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

        III - lavrar atas notariais;

        IV - reconhecer firmas;

        V - autenticar cópias.

        Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

        Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

        Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

        Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

        I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

        II - registrar os documentos da mesma natureza;

        III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

        IV - expedir traslados e certidões.

Questão que poderia ser anulada, senão vejamos: o enunciado pede para assinalar a alternativa que se enquadre nos preceiros da lei 8935/94. Nesse sentido não há o que discutir a respeito das alternativas "a" e "c", conforme já comentado abaixo. Entretanto, faltou a perfeita literalidade na alternativa "b", já que a lei trata de "lavrar testamentos públicos e aprovar oS cerradoS", enquanto por outro lado a suposta incompletude da alternativa "d" poderia ser afastada já que a alternativa não indica que as competências teriam sido exaustivamente indicadas (o ponto e vírgula ao invés do "e" permite interpretar que a lista não seria exaustiva, sendo correta, apesar de incompleta). A meu ver questão difícil de avaliar o que seria o "mais certo" (ou menos errado, como queiram).

Esse é o tipo de questão que não mede conhecimento e sim capacidade de decorar a literalidade da lei.