Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e m...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103839
Não definido
Texto associado
Julgue o item a seguir, referente à organização
político-administrativa dos estados-membros e a disposições
gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e
microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões
metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de
decisão de cada município.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CF/88
Gabarito: Errado.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos