Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da ...

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Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256732 Direito Constitucional

Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, consta que

nem mesmo a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

são garantidos os direitos de propriedade e de herança.

a liberdade de pensamento é ampla, tanto que o anonimato é permitido.

é livre o exercício de qualquer profissão, vedado à lei o estabelecimento de qualificação profissional.

ninguém pode ser compelido a associar-se, mas, nos termos da lei, poderá ser obrigado a permanecer associado.

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