Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, ...

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Q893511 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.


Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.

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Gabarito comentado

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A questão exige conhecimento do disposto no art. 49 da Lei 8.112/90:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:       

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Gabarito do Professor: Certo


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Comentários

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Puro texto de lei.

 

Lei 8112/90:

 

Art. 49 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Indenizações;

II - Gratificações;

III - Adicionais.

Parágrafo 2° - As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 49 da Lei 8.112/90 consegue deixar cristalina a questão, pois além de declarar a possibilidade das gratificações e adicionais serem incorporados ao vencimento e provento, ainda estabelece que as indenizações não se incorporam ao vencimento e ao provento para qualquer efeito.

Vantagens: GAI

 

- Gratificação;

- Adicionais;

- Indenização;

 

----- ----  -----

 

indeNIzação = Não Incorpora   (criei este macete para não confundir)

 

CERTO

INDENIZAÇÃO= Pagopor um dano causado ao agente e não se incopora em absolutamente NADA

Indenização não incorpora salário, gratificação e adcionais sim.

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