Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agent...
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Q557403
Direito Econômico
Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agentes econômicos estatais e privados, considere as seguintes afirmativas: 1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 2. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação ou permissão, sempre por meio da contratação direta do permissionário que, no momento da prestação do serviço, estiver apto técnica e juridicamente a prestá-lo. 3. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica. 4. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública prestadora de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
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