Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei no 9.784/99...

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Q270058

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270058 Direito Administrativo

Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei n^o9.784/99 estatui que

qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é capaz de interromper o prazo decadencial para proceder à anulação.

o ato anulatório desconstitui todos os efeitos do ato invalidado.

o prazo para proceder à anulação dos atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é de 10 (dez) anos.

a convalidação somente é possível mediante solicitação do destinatário do ato viciado.

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular o ato inválido renova-se a cada pagamento efetuado.

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