Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, ...

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Q893512
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q893512 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.


O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.

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O erro da assertiva consiste em afirmar que o servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. O art. 121, da Lei 8.112/90, estabelece que "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições".
Ressalte-se que não é possível a aplicação de quaisquer penalidades administrativas, sem que haja o prévio processo administrativo. Ademais, o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, conforme estabelece o art. 128, parágrafo único, da Lei 8.112/90.

Gabarito do Professor: Errado


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Comentários

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LEI 8.112/90

 Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Errado, nao é apenas a responsabilidade administrativa, ele tem a responsabilidade PAC (Penal, Administrativa e Civil). Meu mnemônico pra se lembrar das 3 responsabilidades. 

Complementando: 

LEI 8.112/90, Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor responde nas três vias: adm, penal e civil. Lembrando que a esfera penal poderá influenciar a pena das demais !! 

Responde CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE - todas independentes entre si - lembrando que a absolvição criminal negada pela existência de fato ou autoria afasta a responsabilidade admnistrativa.

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