Qual o percentual de ITR que incide sobre o produto da arrec...

Resposta Correta: B - 50%

O tema desta questão é a Repartição das Receitas Tributárias, especificamente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A questão exige conhecimento sobre como a receita do ITR é distribuída entre os entes federativos, conforme a legislação brasileira.

De acordo com o artigo 158, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 6º da Lei nº 11.250/2005, quando os Municípios não optam por exercer as funções de fiscalização e cobrança do ITR, eles têm direito a receber 50% do produto da arrecadação desse imposto. Isso significa que, mesmo sem exercer essas funções, os Municípios ainda recebem metade da arrecadação do ITR.

Vamos analisar agora cada alternativa:

A - 25%: Esta alternativa está incorreta. Não há previsão constitucional ou legal que estabeleça 25% como percentual de repasse do ITR para os Municípios.

B - 50%: Correta! Como mencionado, este é o percentual correto de repasse quando os Municípios não fiscalizam ou cobram o ITR.

C - 75%: Esta alternativa está incorreta. Não existe uma previsão legal para 75% de repasse do ITR aos Municípios nessas condições.

D - 80%: Também incorreta. A legislação não prevê 80% como percentual de repasse do ITR para os Municípios se eles não fiscalizam ou cobram.

E - 100%: Incorreta. Os Municípios só recebem 100% da arrecadação do ITR quando optam por fiscalizar e cobrar o imposto, conforme artigo 6º da Lei nº 11.250/2005. Neste caso, a questão afirma que eles não optaram por isso.

Para resolver questões como esta, é essencial conhecer a legislação sobre a repartição de receitas e as responsabilidades dos entes federativos. Ao compreender esses pontos, você estará preparado para identificar a distribuição correta dos tributos.

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