Para o Gerenciamento de Recursos Hídricos, a Lei Nº 9433, de...

A questão aborda o tema do Gerenciamento de Recursos Hídricos conforme a Lei Nº 9433, de 1997, também conhecida como a Lei das Águas. Esta legislação estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e define os princípios e diretrizes para o uso e gestão das águas no Brasil.

O fundamento central mencionado na questão refere-se a um dos princípios básicos desta política, que é o uso múltiplo das águas, destacado na alternativa A. Este princípio busca assegurar que os recursos hídricos possam atender a diversas necessidades, como abastecimento humano, irrigação, geração de energia, navegação, lazer, entre outros.

No artigo 1º, inciso III da Lei 9433/1997, está definido que a gestão dos recursos hídricos deve sempre promover o uso múltiplo das águas. Este princípio é fundamental para garantir a sustentabilidade e a equidade no uso dos recursos hídricos.

Por exemplo, em uma bacia hidrográfica que abastece uma cidade, pode-se ter a água destinada ao consumo humano, à irrigação dos campos agrícolas, e ao lazer nas margens do rio. Todos esses usos devem ser geridos de forma integrada e equilibrada.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque reflete um dos princípios fundamentais da Lei das Águas, que é o uso múltiplo das águas. Este princípio garante que as diversas funções e necessidades dos recursos hídricos sejam consideradas, promovendo assim um uso sustentável e equilibrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Embora a utilização racional e integrada dos recursos hídricos seja importante, a alternativa não está em conformidade com o fundamento específico do uso múltiplo das águas. A gestão integrada é um outro princípio, mas não é o foco do fundamento mencionado na questão.

C: A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental é uma prática desejável e prevista na política, mas não é o fundamento principal destacado na questão.

D: O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes é uma ferramenta de gestão, não um fundamento. Ele busca classificar as águas para melhor gerir sua qualidade e uso, mas não está relacionado diretamente ao princípio do uso múltiplo.

Para evitar pegadinhas, é sempre importante prestar atenção às palavras-chave do enunciado e das alternativas, procurando identificar o que a legislação realmente estabelece como fundamento ou princípio.

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Alternativa A é a única que apresenta um fundamento. B é objetivo, C diretriz e D instrumento da PNRH.

Gabarito A.

DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.