No que se refere às áreas de preservação e proteção ambienta...

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Q3104407 Direito Ambiental

No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente. 


As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de proteção integral e se caracterizam por admitirem certa ocupação humana e serem dotadas de atributos para a qualidade de vida e o bem-estar das populações, cumprindo os objetivos básicos de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

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Para entender a questão proposta, é necessário compreender a classificação das unidades de conservação no Brasil, conforme a Lei nº 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

As Áreas de Proteção Ambiental (APA) são, na verdade, parte do grupo de unidades de uso sustentável, e não de proteção integral. Este detalhe é crucial para a resolução da questão. De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.985/2000, as APAs permitem a ocupação humana e têm como objetivo a conciliação entre a conservação da natureza e o uso sustentável dos recursos naturais.

No enunciado, a afirmação incorretamente categoriza as APAs como unidades de proteção integral, e isso é onde reside o erro. As unidades de proteção integral, como Estação Ecológica e Parque Nacional, têm restrições muito mais severas quanto à ocupação humana e ao uso de recursos naturais, o que não se aplica às APAs.

Exemplo prático: Imagine uma área costeira rica em biodiversidade, mas também habitada por comunidades tradicionais que dependem da pesca. Uma APA pode ser criada para proteger o ambiente marinho e garantir que a pesca seja realizada de forma sustentável, permitindo a presença humana e o uso dos recursos em harmonia com a conservação ambiental.

Justificativa da alternativa "E - errado": A afirmação está incorreta porque as APAs são unidades de uso sustentável e não de proteção integral. Elas permitem a ocupação humana e têm objetivos de desenvolvimento sustentável, diferentemente das unidades que visam proteção integral, onde o foco é preservar os ecossistemas sem interferência humana.

Como evitar pegadinhas: Quando uma questão menciona termos como "proteção integral" ou "uso sustentável", é importante lembrar a classificação correta das unidades de conservação. Revisar a definição e os exemplos de cada categoria pode ajudar a evitar erros. Lembre-se: APAs estão no grupo de uso sustentável.

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Comentários

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APA faz parte do grupo de Unidades de conservação de Uso Sustentável e não de Proteção Integral

O comentário da amiga Karla Rabelo está desatualizado. Segue o correto conforme a lei:

Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental;

II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

III - Floresta Nacional;

IV - Reserva Extrativista;

V - Reserva de Fauna;

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

É pessoal, eu estudo isso aqui só pra me conformar na hora da prova. Não tem condições decorar isso.

Gab- errado

As áreas de proteção ambiental (APA) integram o grupo das unidades de USO SUSTENTÁVEL.

Errado.

Integra o Grupo de Unidades Sustentáveis

A área de Proteção Ambiental (APA):

  • É uma Área em geral Extensa, com um certo grau de ocupação humana.
  • Dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais.
  •  especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

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