A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é cons...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162399 Direito Ambiental

A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar significativa degradação de qualidade do meio ambiente. Para cumprir esse papel, a AIA estabelece o processo de avaliação de impacto ambiental. Esse processo é objeto de regulamentação, pois:

organiza as etapas de licitações, apontando os possíveis impactos ao final das obras estruturais

define detalhadamente os procedimentos a serem seguidos, de acordo com os tipos de atividades sujeitos à elaboração prévia de um estudo de impacto ambiental

articula previamente todos os procedimentos a serem cumpridos, responsabilizando de forma isolada e exclusiva o proponente da ação em todas as etapas

resume minuciosamente a articulação feita entre o projeto e o possível impacto, isentando, assim, o processo de qualquer estudo ou relatório de impacto ambiental

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