“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das d...
“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.
O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:
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Gabarito comentado
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Qual é o instrumento de planejamento que dispõe sobre isso?
É a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)! Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho é uma das suas funções, segundo a LRF. Confira agora:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
(...)
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
Beleza. Já sabemos que é a LDO, mas a banca exigiu ainda mais. Ela queria que o candidato encontrasse a alternativa que contém um objetivo da LDO. Então vamos analisar as alternativas:
a) Errada. Essa é uma das funções e objetivos da LOA.
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal (...)
II - o orçamento de investimento (...)
III - o orçamento da seguridade social (...)
b) Errada. A alternativa está se referindo ao PPA:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) Errada. Quem estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso é o Poder Executivo. Porém, cuidado: ele faz isso “nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias". Portanto, o objetivo da LDO aqui é estabelecer condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
d) Errada. Essa é outra função da LOA.
e) Correta. Agora sim. Uma função da LDO. Observe (CF/88):
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Gabarito do professor: Letra E.
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Comentários
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
(...)
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
CONSTITUIÇAO FEDERAL:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Nossa que Trapizonga.
E tão limitado a fonte de AFO que o examinador se utiliza da criatividade para me ferrar! hahaha
GABARITO E
A questão perguntou isto: A LDO ORIENTA A ELABORAÇÃO DA ?
RESPOSTA : LOA
LDO :
-> METAS E RISCOS FISCAIS
-> ESTABELECE PARÂMETROS COM VISTAS A FIXAÇÃO DOS MONTANTES RELATIVOS:
*DESPESAS CORRENTES
*DESPESAS COM PESSOAL
->ORIENTAR A ELABORAÇÃO DA LOA
GAB. E
GABARITO: E
LEI Nº 9234/2017 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. - SALVADOR - BAHIA)
Seção II
Da Limitação de Empenhos
Art. 45 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município.
CF. Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( Em razão do princípio da simetria, a regra é aplicável a todos os entes da Federação.)
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