Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta c...

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Q87853

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87853 Direito Tributário

Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que

a isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.

enquanto aquela é subjetiva, pois concedida intuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.

enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.

enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.

enquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.

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