Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alter...

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Q636721

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636721 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.

A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.

A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.

A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.

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Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alter...

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