Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá
GABARITO: D.
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LEI 9433/97
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
d) Esse e os outros fundamentos previsto no artigo 1.º do PNRH irão orientar a atuação do Poder Público e da coletividade em questões relacionadas à referida política pública.
Não entendi foi nada!
A lei diz que: em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais.
Já a questão correta diz que o município do restringir o uso do reservatório para consumo humano e dessedentação de animais.
Questão mal redigida, faltou um "restringir o uso do reservatório para priorizar consumo humano e ..."
“Em um cenário de forte crise hídrica” = situação de escassez.
A lei diz que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Questão em que seria mais necessário compreensão textual do que conhecimento.
A questão foi muito mal redigida, pois possibilita uma interpretação ambígua em dois sentidos:
a) restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para dessedentação de animais: no sentido de que o consumo humano e a dessedentação de animais é que seria restringidas em detrimento de outros usos, ou seja, o "para" no sentido de "restringir no que tange a tais usos de consumo humano e dessedentação de animais";
OU
b) restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para dessedentação de animais: no sentido de que seriam restringidos outros usos do reservatório de água para que fosse possibilitado o consumo humano e dessedentação de animais, ou seja, "para" no sentido de "com o fim de permitir".
Pela lei, o sentido correto de interpretação seria o b), mas pela forma que o item foi redigido, tem-se como completamente possível que os candidatos entendam da forma a), o que tornaria a assertiva errada.
Para responder, necessário conhecimento do art. 1º, III, PNRH, que preceitua:
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
Assim, o Municípios pode restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para dessedentação de animais, de modo que somente o item “D" encontra-se correto.