Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Que questão mais confusa... Quem dispõe sobre alterações na legislação tributária é a LDO e não a LOA. Logo, de certa maneira, ela não poderia dispor sobre o assunto... Mas a correta é mesmo a c, por força do que dispõe a CF no art. 167, I.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Ridícula essa questão!!!

As únicas exceções ao princípio da exclusividade, são, a abertura de créditos suplementares e operações de crédito, e além do mais, como foi dito, quem dispõe sobre alterações na legislação tributária, é a LDO, e não a LOA.

Lamentável não ver um anulado no lado direito superior dessa questão!

Gabarito letra C

Eu não sei por qual motivo, razão ou circunstância tanto Mi Mi Mi.

Primeiro:

A questão fala de Leis orçamentarias e não especificamente da LDO.

Segundo:

Art. 167. São vedados:

I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Então parem de ser "adevogados".

CF - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

"É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária."

Continuo marcando como afirmativa correta...