Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou nã...

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Q2579557 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa. Nos termos da vigente legislação, esses valores deverão ser escriturados como receita orçamentária:

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