Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.

A) O Direito Agrário é uma disciplina jurídica própria que surge a partir de elementos como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária. Esses elementos, combinados, não se enquadram integralmente nem no Direito Administrativo, nem no Direito Civil, nem no Direito Empresarial.

CORRETO.

B) A disciplina mencionada possui, sim, autonomia legislativa. Essa autonomia foi estabelecida pela Emenda Constitucional n° 106/64, que concedeu à União a competência para legislar sobre o tema. Essa emenda levou à criação da Lei n. 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, e é por vezes tratada como um Código Agrário.

ERRADO. O Direito Agrário tem autonomia legislativa.

C) O Direito Agrário não se limita apenas ao aproveitamento econômico dos imóveis rurais. Ele também se preocupa com a função social da propriedade, que inclui o uso adequado dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, conforme estabelecido pelo Art. 186 da Constituição Federal.

ERRADO. A conservação dos recursos naturais é parte integrante do objeto do Direito Agrário.

D) A competência para legislar sobre o Direito Agrário é exclusiva da União, e não concorrente entre as unidades da Federação, como estabelecido pelo Art. 22 da Constituição Federal.

ERRADO. A matéria é de competência privativa da União.

E) A Constituição Federal não determina a criação de varas agrárias federais com competência exclusiva para conflitos fundiários. Na realidade, o Art. 126 da Constituição prevê a criação de varas especializadas em questões agrárias nos Tribunais de Justiça dos estados.

ERRADO. As varas agrárias são criadas no âmbito dos estados.

O gabarito da questão é a alternativa A.

a) Trata-se de disciplina jurídica originada de elementos informadores, tais como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária, que não se subsumem, em conjunto, nem ao direito administrativo, nem ao direito civil ou ao empresarial.



CORRETO.



b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.



ERRADO. A autonomia legislativa do Direito Agrário deu-se com a edição da EC 106/64, que outorgou à União a competência para legislar sobre a matéria. Essa EC ensejou a promulgação da Lei n. 4.504/64, que é o Estatuto da Terra, considerado para muitos como Código Agrário.

 

c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.

 

ERRADO.Visto que a função social é o núcleo do direito agrário e, conforme o Art. 186 da CF tem como requisitos: o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente etc.

 

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.



d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.

 

ERRADO.É matéria privativa da União.

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;



e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.

 

ERRADO.Criação de Varas agrárias nos Tribunais de Justiça dos estados.

 

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Sobre a alternativa E:

Segundo explicou o Professor Lucas Abreu Barroso em aula, existia no texto original da CF/88, antes da sua promulgação, previsão de uma justiça especializada em matéria fundiária, um tribunal agrário, mas que não vingou no texto aprovado.
Todavia, de acordo com o professor, a CF ofereceu ao Direito Agrário as “varas agrárias especializadas”, tanto na Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. De fato, quanto aos conflitos de terras indígenas e terras devolutas que pertencem à União, tem competência a Justiça Federal.
Acredito que o erro da proposição está em dizer que as varas tem competência exclusiva, porque no mais das vezes as questões agrárias concorrem com questões de outros ramos numa mesma vara.

O erro da alternativa E  está no fato da Vara ser Federal. Na verdade a CF prevê a criação de varas especializadas no Estados, criadas pelo Tribunal de Justiça, conforme art. 126 da CF.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Privativa da União

Abraços