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Q858150

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Advogado | CPCON - 2017 - UEPB - Administrador | CPCON - 2017 - UEPB - Pedagogo | CPCON - 2017 - UEPB - Economista | CPCON - 2017 - UEPB - Psicólogo |

Q858150 Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais entidades com personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições do respectivo ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.

É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido conforme dispõe lei infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os limites do direito de greve deve ser uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria em relação aos seus servidores sem que antes haja o pronunciamento legislativo da União.

É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas situações em que seja necessário o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é obrigatório que se realize um concurso público para selecionar os mais habilitados e manter o princípio administrativo da impessoalidade incólume.

A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há algumas exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um servidor público for agente administrativo de uma repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter outro emprego de professor na iniciativa privada.

A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos direitos que aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no texto da Lei Maior.

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