Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residen...

A) dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Tendo em vista que Maria não consegue sair de casa, ela tem o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial. Inteligência do art. 95, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Gabarito: A

Erro da B, vedado exigir deslocamento - PCD pode ser atendida em casa.

Erro da C - não há essa disposição na Lei.

Erro da D - A PCD não deverá constituir procurador, o fará só se quiser.

Erro da E - Não há essa previsão. Sequer teria lógica, de privar a PCD de sua própria casa, transportando-a para outro local.

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Art. 95, Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Fonte: Lorena Marçal, colega do Tec Concursos.

vai cair no bb23

GABARITO A

Não Cai TJ-SP