Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas d...

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Q2094570 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
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A questão trata do Tribunal de Contas da União.

Vejamos as afirmativas da questão:

A) O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por sete Ministros.

Incorreta. De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros.

B) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Correta. O §4º do artigo 71 da Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C) Compete à Câmara dos Deputados aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Incorreta. Nos termos do artigo 73, §2º, I, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

Incorreta. Na forma do artigo 73, §1º, I, da Constituição da República, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

E) O controle interno da administração pública federal, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Incorreta. De acordo com o artigo 71 da Constituição de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Gabarito do professor: B. 


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CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

CF/88:

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)
  • Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
  • § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
  • I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;      
  • § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
  • I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

A) Nove ministros. (art. 73 CF); sete ministros são os dos Tribunais estaduais ((art. 75 CF);

b) correta

c) Senado. O Congresso indica os outros 2/3.

d) mais de 35 anos

e) controle externo

art 71, parágrafo quarto da CF==="O tribunal encaminhará ao CN, TRIMESTRALMENTE E ANUALMENTE, relatório de suas atividades".

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