Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever d...

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Q345930

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar .

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade.

oferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior.

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