Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e...
Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.
3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Gabarito comentado
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Tal lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 9º, da citada lei, “os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro."
Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o caput, do artigo 35, da citada lei, o seguinte:
"Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual."
Sendo assim, a expressão “somente" contida neste item o torna incorreto, visto que existem outras formas de extinção da concessão, além da encampação, rescisão ou anulação.
Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso II, do caput, do artigo 31, da citada lei, o seguinte:
“Art. 31. Incumbe à concessionária:
(...)
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;".
Logo, a obrigação em tela cabe à concessionária, e não ao poder concedente.
Item IV) Este item está correto, pois dispõe o artigo 26, da citada lei, o seguinte:
“Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão."
Gabarito: letra "a".
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Comentários
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1. CORRETA: art. 8. § 2 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
2.INCORRETA: está incorreta pois fala "somente". Além das hipóteses de encampação, rescisão e anulação, o Art. 35 traz a extinção por advento do termo, caducidade e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
3 INCORRETA:: Não incumbe ao Poder Público, e sim a concessionaria: Art. 31. "Incumbe à concessionária:
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;"
4.CORRETA: Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 2 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Bastava saber que a 2 tá errada. Easy.
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