Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429...

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Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1185597 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

O ato de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo sujeita o infrator à suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

O Ministério Público pode decretar a indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam os infratores à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.

O afastamento do prefeito do exercício de seu cargo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem cabimento quando o agente dificulta a instrução processual.

Frustrar a licitude de procedimento licitatório é hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429...

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