Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática ...
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Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1972021
Direito Processual Penal
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do
delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado
proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se
conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim,
interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua
manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a
decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar
sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da
sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa
hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto
afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação
será de