Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - ...

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Q1867943 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular.
II. Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as políticas de carreira e a movimentação de pessoal. 
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