Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de ipiranga do norte em legislação dos municípios do estado do mato grosso

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela _____________ constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Considerando-se a Lei Complementar Municipal nº 58/2021 - Regime de Previdência Complementar (RPC), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Ipiranga do Norte.
( ) A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.