O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por.

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Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |
Q1169490 Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por.
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Gab: C

Art. 5º, CRFB/88,LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Completando o comentário da colega, o Art. 21 da Lei 12.016/09 disciplina que:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

Complementando:

Súmula 629 STF

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes

Tá tudo errado..."constituída a pelo menos um ano"....Tá errada também kkk

Examinador não sabe a diferença entre "a" e "há". kkkk

Ainda bem que é Constitucional, não Português....GABARITO C.

Assertiva C

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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