Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1626755 Direito Financeiro

Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:


I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma, rito e competência), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material (matéria, assunto tratado no orçamento).

II. O ciclo orçamentário é de um ano.

III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.


Assinale

Alternativas