Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, ...

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Q1926315
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926315 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.  

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