Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, j...

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Q1926316 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação. 

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