De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...
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Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q295543
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:
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Gabarito: letra C
Constituição Federal - Presidência da República Art. 230.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Constituição Federal - Presidência da República Art. 230.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
É importante distinguir no que se refere à aplicabilidade do Estatudo do Idoso (como um todo) que, em seu art. 1º, dispõe:
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
mas a gratuidade dos transporte coletivos não se aplicam a todos os idosos, mas tão-somente àqueles maiores de 65 anos:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
mas a gratuidade dos transporte coletivos não se aplicam a todos os idosos, mas tão-somente àqueles maiores de 65 anos:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Você já viu algum velhinho de 75 anos andando de ônibus, é uma piada de mal gosto, toda vez que leio este artigo da constituição fico indignado, no dia que você for ao cemitério olhe a idade com que as pessoas vão a óbito, a mairia com menos de 69 anos, e os que sobrevivem 90% nem saem de casa.. Também sair de casa para ver a loucura da vida moderna.
Segue fundamentação legal das respostas:
a) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (CORRETA)
"CRFB/88, Art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)"
b) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (CORRETA)
"CRFB/88, Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)"
c) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (INCORRETA)
"CRFB/88, Art. 230, § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil. (CORRETA)
"CRFB/88, Art. 226, § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."
a) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (CORRETA)
"CRFB/88, Art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)"
b) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (CORRETA)
"CRFB/88, Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)"
c) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (INCORRETA)
"CRFB/88, Art. 230, § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil. (CORRETA)
"CRFB/88, Art. 226, § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."
A Constituição dispõe sobre a proteção ao idoso, nos seguintes
termos:
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (CF, art. 230). Assim, os
programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
lares(art. 230 § 2)
Por fim, como todo mundo sabe, a Constituição assegura aos maiores de
sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF,
art. 230, § 2º).
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