Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise ...

Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

SABENDO QUE A ''I'' TÁ ERRADA JÁ MATA A QUESTÃO.

Oshe.

Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte.

Fonte: CF/88

Questão com erro. Item 2.

Gente, quando tratar de competência concorrente, a União tem essa função de estabelecer normas gerais. Quando ela for algo privativo dela, a União irá legislar sobre algo. Resumindo: competência para legislar ou será concorrente ou privativa, ok? Quando ela tiver na esfera concorrente, ela se limitará à edição de normas gerais sobre determinada matéria. Sobre os territórios o que posso trazer é que são pertencentes à União. Podem se dividir em municípios, mas jamais em unidades federativas , logo jamais poderiam se tornar Estados, correto?

oshiiiiii

GABARITO LETRA B

CF/88

1) INCORRETA. Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

2) CORRETA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

3) INCORRETA. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

4) CORRETA. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Assim, corretas as afirmativas 2 e 4.

uma questão facil dessa pqp, vc mata todas as outras alternativas pela primeira que fala de subsolo

A questão versa sobre a Organização Político-Administrativa do Estado e precisamos encontrar analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

1. ITEM INCORRETO. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Inclusive os do subsolo, nos termos do art. 20, IX da CF/88:

Art. 20. São bens da União: (...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

2. ITEM CORRETO. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.

De fato, no âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do art. 24, § 1º da CF/88:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Na repartição da competência legislativa concorrente, o legislador constituinte optou pela consagração de competências não cumulativas, cabendo à União estabelecer as normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e DF a criação de normas específicas, por meio do exercício de competência suplementar (art. 24, § 2º).

A inexistência de lei federal estabelecendo as normas gerais autoriza o exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF (art. 24, § 3º) até que sobrevenha lei federal suspendendo a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).

3. ITEM INCORRETO. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Serão reguladas em lei complementar, nos termos do art. 18, § 2º da CF/88:

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

4. ITEM CORRETO. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

De fato, trata-se de competência privativa da União, prevista no art. 22, XI da CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

B. CERTO. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

GABARITO: LETRA B.