A escrituração das contas públicas observará, dentre outras,...

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, não se exigindo a escrituração de forma individualizada dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa.  

tendo em vista a atribuição de órgãos administrativos específicos, as receitas e despesas previdenciárias podem ser apresentadas em demonstrativos financeiros conjuntos.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.  

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuadas as empresas estatais dependentes.  

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.