A distribuição interna de competências feita pela Administra...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |
Q1900934
Direito Administrativo
A distribuição interna de competências feita pela Administração Pública dentro da mesma pessoa jurídica é denominada:
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os conceitos de centralização e descentralização. Assinalemos a alternativa que atende corretamente ao comando da questão.
No que diz respeito ao desempenho das atividades administrativas e organização da administração, o Estado adota duas formas: centralização e descentralização.
A centralização acontece quando o Estado exerce suas atividades por meio dos órgãos e agentes da Administração Direta. Os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma pessoa política: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
A descentralização, por sua vez, ocorre quando o Estado desempenha suas atividades por meio de outras pessoas jurídicas, sem qualquer vínculo hierárquico entre elas. Neste caso, a descentralização pode se dar de duas maneiras:
Outorga/por serviços: o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e transfere-lhe determinado serviço público. Neste caso, é obrigada a edição de lei que crie ou autorize a criação de uma nova pessoa jurídica. É o que acontece na criação das entidades da Administração Indireta: Fundação Pública, Autarquia, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista).
Delegação: ocorre quando o Estado transfere por contrato ou ato unilateral a execução, e somente ela, de determinado serviço.
Agora falemos agora da desconcentração administrativa. A desconcentração consiste na distribuição interna de competências de uma mesma pessoa jurídica. Ou seja, ela vai ser observada sempre que uma pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios) ou entidade da Administração Indireta (Fundação Pública, Autarquia, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública) distribuir competências dentro da sua própria estrutura.
Como essa distribuição de competências ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, existe vínculo de hierarquia e subordinação entre elas.É em decorrência da desconcentração que os órgãos públicos são criados, estando vinculados diretamente à Pessoa Jurídica que o criou. Como exemplo: os Ministérios da Presidência da República.
Dito isso, concluímos que a alternativa "D" é a correta.
GABARITO: D
Fonte:
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.
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GAB D
- Desconcentração significa a distribuição interna de competências de um ente federativo, criando, para tanto, órgãos específicos para o exercício de dada competência. Logo, há uma única pessoa jurídica de direito público (o ente federativo), que desconcentra suas competências entre os órgãos por ela criados.
Vale lembrar que nessa hipótese, surge a hierarquia administrativa, ao passo que os órgãos criados ficam subordinados ao ente criador, podendo este fiscalizar, revisar ou punir atos praticados por seus órgãos, bem como delegar ou avocar competências.
- Descentralização, por sua vez, consiste na criação de novas pessoas jurídicas (de direito público ou privado) a fim de que seja transferida parte das atribuições do ente descentralizador ao novo ente criado. Pressupõe, portanto, a existência de duas pessoas distintas, não havendo subordinação entre elas, mas, tão somente, uma vinculação.
Para não mais confundir, fica a dica:
- desc O ncentração = órgão
- desc E ntralização = ente
Gab: Letra D
Para ajudar na fixação!!!
- DesCOncentração: Cria ÓRGÃOS;
- DesCEntralização: Cria ENTIDADES;
- Centralização: O Estado executa diretamente;
- Concentração: Extinção de órgãos com retorno da atividade p/ o centro de competências.
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Ademais, a Descentralização se subdivide em:
- Outorga: cria entidade por meio de lei e transfere tanto a execução quanto a titularidade e;
- Delegação: transfere APENAS a execução do serviço mediante CONTRATO c/ prazo determinado.
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