Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de de...

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Q2411877 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes:


I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas