Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos...
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de
poder, situação em que o agente público atua fora dos limites
de sua competência.
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A Banca afirmou que o abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.
O item está correto.
De fato, o abuso de poder contempla duas espécies, quais sejam: o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade).
Realmente, no caso de excesso de poder, o agente público extrapola os limites de suas atribuições legais. O ato daí derivado apresenta vício em seu elemento competência, sendo passível, em tese, de convalidação, desde que a hipótese não seja de competência exclusiva ou ainda de incompetência em razão da matéria, e sim da pessoa.
Por seu turno, o desvio de poder (ou de finalidade) opera-se quando o agente público pratica ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei. O vício, nesse caso, recai sobre o elemento finalidade, não sendo passível de convalidação.
A propósito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles:
"O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
(...)
"O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, sua competência legal e, com isso, invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite."
Do exposto, sem reparos ao teor da assertiva ora examinada.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106-108.
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Comentários
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- Excesso de poder:
.CESPE/TCDF) Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la. CERTO
- Desvio de poder:
Vício na finalidade. É a prática de ato administrativo fundamentado em má-fé do agente administrativo. Trata-se de vício insanável. EX: REMOÇÃO POR PUNIÇÃO
ABUSO DO PODER pode ser por
1- EXCESSO DE PODER - atua fora dos limites legais
2- DESVIO DE PODER - atua dentro dos limites legais, mas con finalidade diversa do interesse público
Xero
MACETANDO o DIREITO: Seu CEEP é FDP
CEP = Competência Extrapolada - Excesso de Poder
FDP = Finalidade Desviada - Desvio de Poder
Abuso de poder (gênero)
Excesso de poder (espécie) - agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência
Desvio de poder/finalidade (espécie) - agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato
insta: @reviseodireito
Abuso de poder
- ExCeso: Competência
- Desvio: Finalidade
Questão: O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência (CERTO)
Comentário:
O abuso de poder ocorre quando um agente público, por meio de sua posição ou autoridade, age de forma inadequada, prejudicando direitos individuais ou coletivos, ou até mesmo em desacordo com as normas e princípios que regem a administração pública.
Pode ocorrer de duas formas:
-Excesso de poder: Neste caso, o agente age FORA DE SUA COMPETÊNCIA. Ele vai além do que a lei permite ou exige. Ex: Um policial recebe a ordem de não prender uma pessoa que não cometeu nenhum crime. No entanto, ele decide prender a pessoa mesmo assim, simplesmente porque não gosta dela. Neste caso, ele foi além dos limites de sua competência e cometeu um excesso de poder.
-Desvio de poder: Neste caso, o agente público está DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. MAS, utiliza da sua autoridade para finalidades diferentes daquelas para a qual foi designado. Ex: Um prefeito que recebeu verbas para investir na construção de uma escola e a utiliza para reformar sua casa. Neste caso, ele está desviando o poder para uma finalidade diferente daquela que deveria seguir.
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