Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federa...
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Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985640
Direito Tributário
Após o lançamento de um determinado tributo, um ente
federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de
calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito
tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores,
como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a
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