A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |
Q43440
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam