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Lei 14.133/2021

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do  .

Gabarito Certo.

Segundo a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), no capítulo II é tratado acerca dos princípios desta lei, quais sejam:

• legalidade
• impessoalidade
• moralidade
• publicidade
• eficiência
• interesse público
• probidade administrativa
• igualdade
• planejamento
• transparência
• eficácia
• segregação de funções
• motivação
• vinculação ao edital
• julgamento objetivo
• segurança jurídica
• razoabilidade
• competitividade
• proporcionalidade
• celeridade
• economicidade
• desenvolvimento nacional sustentável

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CERTO

A Lei de Licitações dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Princípio da Segregação das Funções: A segregação de funções é a separação das diversas funções realizadas durante o decorrer do processo licitatório, entre diversos agentes públicos, de modo a evitar concentração de poderes, decisões e atos em um só agente público, haja vista a complexidade de uma licitação. É a ferramenta para otimizar e gerar eficiência administrativa. O referido princípio tem por objetivo evitar conflitos de interesses, de modo que se faz necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades incompatíveis. Desse modo, quer-se evitar, por exemplo, que um servidor seja o fiscalizador do ato que ele mesmo praticou.

CERTO

Princípio da segregação das funções....

A rigor, trata-se de princípio inerente ao controle interno, que estabelece o dever de assegurar a separação de atribuições entre servidores distintos nas várias fases de um determinado processo, em especial as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.

No âmbito das contratações públicas, o princípio da segregação de funções objetiva prevenir erros, omissões, fraudes e o uso irregular de recursos públicos por meio da repartição de funções essenciais para a formação e o desenvolvimento das contratações, impedindo que um mesmo agente público seja responsável por atividades incompatíveis, tais como executar e fiscalizar uma mesma atividade.

Bons Estudos!!!