Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o...

Questões de assuntos semelhantes

• A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem...
• A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa,...
• O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência −...
• Em uma gincana jurídica, os três grupos participantes deveriam apresentar considerações em relação à relevância dos referenciais de vigência e...
• Considere a seguinte situação: I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão,...