Consoante o disposto na Constituição da República, é VEDADO

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.

a vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.