Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474103 Direitos Humanos

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a afirmativa correta.

O referido pacto foi adotado pelos países integrantes da OEA, após o fim da ditadura civil-militar, ocorrida em diversos países da América Latina.

O direito à vida privada é um direito cultural absoluto, que não possui ressalvas nos artigos do mencionado pacto internacional.

A observância dos direitos sociais pelos Estados deve ocorrer de forma imediata, sob pena da adoção de sanções severas em âmbito internacional.

Diferente do Pacto dos direitos civis e políticos, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui aplicação progressiva pelos Estados.

Este Pacto limitou a incidência da Declaração Universal de Direitos Humanos, cujos dispositivos possuíam alcance mais amplo e irrestrito dos direitos previstos.

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