Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contrib...
Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contribuições sociais é uma das fontes de receita do orçamento da Seguridade Social.
Constituem contribuições sociais:
1. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
2. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
3. as dos empregadores domésticos.
4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
GABARITO E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
Cota patronal.
b) a receita ou o faturamento;
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Contribuição para o PIS/PASEP.
c) o lucro;
CSLL (Contribuição sobre o lucro líquido).
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
Contribuições previdenciárias.
EC 103/19 alterou o inciso II, e passou a permitir a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição do segurado.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
Ex.: loterias, apostas, sorteios, etc.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Lei 8212/91 - Seguridade Social
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
GAB E
LETRA E
Letra E
Lei 8212/91 - Seguridade Social
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Item 1) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 195, I, c, CRFB e art. 11, § único, alínea d, da Lei 8.212/9.
Item 2) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 195, I, a, CRFB. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
Também encontra previsão no art. 11, §único, alínea a, da Lei 8.212/91 das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
Item 3) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 195, II, CRFB. Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
Também encontra previsão no art. 11, §único, alínea b, da Lei 8.212/91
ITEM 4) CERTO. Nesse sentido dispõe o art. 195, III, CRFB. Sobre a receita de concursos de prognósticos.
Também encontra previsão no art. 11, §único, alínea e, da Lei 8.212/91
Gabarito do professor: E
Dica: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.