Considerando essa situação hipotética, julgue o item a segui...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1828366
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Poderes da Administração , Poder de polícia
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828366 Direito Administrativo

    Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A expedição de ordens, pelos superiores hierárquicos, direcionadas a seus subordinados, constitui uma das vertentes que derivam do denominado poder hierárquico da Administração Pública. A esta prerrogativa de comandar corresponde o dever administrativo, atribuído aos subordinados, de observar e cumprir referidas ordens. No entanto, trata-se aí de uma regra geral, a qual deve ser excepcionada diante de ordens que se revelem claramente afrontosas ao ordenamento jurídico. Ordens, portanto, manifestamente ilegais.

No ponto, no plano federal, é o que se verifica do teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90:

"Art. 116.  São deveres do servidor:

(...)

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"

Desta maneira, conclui-se pelo pleno acerto da afirmativa ora analisada.


Gabarito do professor: CERTO

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gab. C

Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, são pressupostos específicos do mandado de segurança:

  1. ato de autoridade;
  2. ilegalidade ou abuso de poder;
  3. lesão ou ameaça de lesão;
  4. direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

bons estudos!

o gabarito foi certo mesmo? mandado de segurança pelo que eu saiba é controle jurisdicional

Gabarito do QC está errado, notifiquem!!

Mandado de Segurança

Representa forma de CONTROLE JUDICIAL

  • Protege direito líquido e certo em virtude de ilegalidade ou abuso de poder.

Essa prova está cheia de gabaritos alterados no QC. A plataforma já foi melhor.

O MS é um remédio constitucional apreciado pelo poder judiciário, ou seja, o controle não é legislativo. Gab. E

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas