De acordo com a Lei no 8.666/1993, poderá participar, dire...

DOUTORES, PERCEBO O QUAL IMPORTANTE É SABERMOS O TEXTO DA LEI PARA FCC. REPAREM NA MALÍCIA DA QUESTÃO. O ART. 9° TRAZ UM ROL DE IMPOSSIBILITADOS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO. CONTUDO, A BANCA PEDIU A EXCEÇÃO DESTE ARTIGO. QUEM PODE PARTICIPAR???  A RESPOSTA ESTÁ EM SEU § 1^o

Art. 9^o  NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1^o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2^o  O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3^o  Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4^o  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Questão similar de 2016:

Em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar

O autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra.

Conforme o art. 9, §1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa (...) na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.